AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo 23422.025348/2025-19. Tendo em vista a prolação de Decisão em Primeira Instância, o Pró-Reitor de Administração, Gestão e Infraestrutura da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) no uso de suas atribuições, tendo em vista a notificação efetuada por meio postal via AR BN 659 808 788 BR, bem como o fim do regular prazo recursal sem manifestação da empresa, comunica que foi aplicada a penalidade administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo período de 15 (quinze) dias, em desfavor da empresaSports Trip Ltda, Cnpj 21.860.827/0001-45. A penalidade sancionatória encontra amparo no art. 156 da Lei no 14.133/2022 e tem por base o item 14.1.2.1 do Edital do PE 90013/2025 , pois não manteve sua proposta, violando o item 7.23.5 do mesmo edital. Considerando que a empresa não apresentou recurso no prazo legal, operou-se a revelia, com a consequente preclusão do direito de manifestação, razão pela qual as sanções aplicadas tornam-se definitivas e serão registradas no SICAF, constituindo-se o crédito da multa em favor da UNILA. Fica a empresa notificada para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta decisão, proceda com o efetivo recolhimento da GRU correspondente à multa aplicada. Alertamos que o não pagamento no prazo assinalado poderá acarretar a inscrição do devedor no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), nos serviços de proteção ao crédito (SCPC, Serasa e afins), assim como o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União. O Processo Administrativo, que contém toda documentação aqui referenciada - inclusa a GRU para o pagamento, está disponível para consulta e download no portal da Unila no link https://sig.unila.edu.br/public/jsp/processos/processo_detalhado.jsf?id=73416 ; no portal da UNILA utilizando o número do processo supracitado. Alternativamente, a consulta pode ser realizada junto ao Departamento de Contratos - Decon, via eletrônica pelo e-mail decon@unila.edu.br, ou via protocolo da Unila, que se encontra na Avenida Tancredo Neves, 3147 - Porto Belo - Foz do Iguaçu, Paraná - Brasil - CEP 85.867-000. Nesses endereços ainda podem ser encaminhados os recursos, dúvidas ou comunicações, indicando o número dos autos e o interessado. Diogo Andre Bastian Pro-reitor