EDITAL

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia

Texto integral

EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PROCESSO Nº 21012.007741/2022-76 O SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6179906/2025, protocolado em 03/11/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICÍNIOS SANTANA LTDA, CNPJ nº 18.185.445/0001-59, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 04/11/2025 a 02/11/2028. HUNALDO SIMÕES COSTA Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia

Ler no Diário Oficial ↗