EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

Texto integral

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.164906/2023-56 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DE SAO PAULO OBJETO: Número da utilização: 000808310003; Localização: Rio Branco, nº 1900 Moinho Fluminense - NBP 7.400.000.001 - Ter. de T. 5026/2012 - entre os Km79+456,00m a Km80+223,00m, Campos Elíseos, São Paulo, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 35.071,88 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.910.806,31 FINALIDADE: Implantação do Parque do Moinho, de acesso público e gratuito, caracterizado como equipamento de uso coletivo, voltado ao lazer, à convivência, à requalificação urbana da região e à preservação da memória e patrimônio cultural da Favela do Moinho, vedada qualquer atividade econômica. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 anos DATA DE ASSINATURA: 03.07.2026

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