EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 99/2026

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 99/2026 OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 99/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC, CNPJ nº 83.102.434/0001-20. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 2.351.550,14 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 02/07/2026.