AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO N° 016/2026. Assunto: Contratação de pessoa jurídica especializada em engenharia para execução das obras de restabelecimento da Rua dos Esportes, mediante construção de muro de gabião nas proximidades da Unidade Básica de Saúde (UBS), com dimensões de 47,00 m de comprimento por 5,15 m de altura, utilizando recursos provenientes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme Protocolo n.º RES-MG-3141504-20260428-07 e Processo n.º 59052.039014/2026-06. AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG, no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, em favor da empresa A & F PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Sitio Sossego, s/n, área rural, CEP 35.280-000, município Itabirinha - Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 27.125.307/0001-75. Valor global: R$ 468.923,61 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), conforme documentos que instruem o respectivo processo administrativo. A autorização fundamenta-se no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando regularmente instruído o processo de contratação direta. Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, inclusive elaboração do instrumento contratual, emissão dos atos administrativos pertinentes e demais medidas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. Mendes Pimentel - MG, 2 de julho de 2026. Paulo Antônio de Souza Prefeito