AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO N° 015/2026. Assunto: Contratação de pessoa jurídica com habilidade em engenharia, para obras de conclusão de execução de ações de restabelecimento no Município de Mendes Pimentel, contemplando: META 1 - Restabelecimento da Rua dos Esportes com a construção de muro de contenção em gabião nas proximidades da ponte da Creche, sobre o Ribeirão Mantena, com recursos provenientes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Protocolo n.º RES-MG-3141504-20250407-02, Processo n.º 59052.035035/2025-63. AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG, no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, em favor da empresa A & F PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÕES LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Sitio Sossego, s/n, área rural, CEP 35.280-000, município Itabirinha - Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 27.125.307/0001-75. Valor global: R$ 194.751,24 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos que instruem o respectivo processo administrativo. A autorização fundamenta-se no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando regularmente instruído o processo de contratação direta. Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, inclusive elaboração do instrumento contratual, emissão dos atos administrativos pertinentes e demais medidas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. Mendes Pimentel - MG, 2 de julho de 2026. Paulo Antônio de Souza Prefeito