PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 615, DE 3 DE julho DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 615, DE 3 DE julho DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pelo artigo 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, art.107-B da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, alterada pela Lei nº 13.915, de 28 de novembro de 2019 e demais informações que constam do NUP. 25000.102679/2025-68, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do(a) servidor(a) REBECA ALBUQUERQUE SANTOS SIMÃO, matrícula SIAPE nº 1751527, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal Ativo do Ministério da Saúde, lotado(a) no(a) Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa (COGAD/SGTES/MS), para exercer suas atividades na Defensoria Pública-Geral da União (DPGU), em Brasília/DF. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o(a) servidor(a) não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA