PORTARIA SGP/MGI N° 7.548, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI N° 7.548, DE 2 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições e em cumprimento a00 decisa03o proferida nos autos do Processo Judicial nº 1090238-33.2021.4.01.3400, que determinou a transposição do autor para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, no cargo de auxiliar bancário ou equivalente, nos termos do art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018, do art. 2º, I, do Decreto nº 9.823/2019 e do art. 89 do ADCT, o que consta do Parecer de Forc27a Executo01ria nº 11897/2026/PRU1R/PGU/AGU, 06 de maio de 2026, da Proposta de Enquadramento de que trata a Nota Informativa SEI nº 19725/2026/MGI, de 24 de junho de 2026, do Despacho 62388876, de 01 de julho de 2026, e do processo administrativo nº 03125.008343/2018-31, resolve: Art. 1º Enquadrar, sub judice, o senhor SIDNEY DA SILVA TAVARES no emprego público de Auxiliar Bancário, nível auxiliar, na Classe Especial, Padrão I. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR