Ato PRES/TRF2 Nº 358, DE 2 DE julho DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 358, DE 2 DE julho DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo 2º Juizado Especial de Vitória-ES no Processo nº 5019764-47.2025.4.02.5001, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000976-31.2024.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato n. TRF2-ATP-2022/00432, de 03.08.2022, publicado no D.O.U. em 05.08.2022, modificado pelo Ato PRES/TRF2 Nº 109, de 18.02.2025, publicado no D.O.U. em 20.02.2025, que trata da aposentadoria voluntária do servidor HENRIQUE DE SANTA HELENA CORRÊA NETO, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para restabelecer a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 2º Juizado Especial de Vitória-ES, no Processo nº 5019764-47.2025.4.02.5001, transitada em julgado em 16.04.2026, com efeitos para pagamento administrativo a partir de 19.06.2026, data da ciência deste Tribunal. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO