Portaria GABDPGF DPGU Nº 930, DE 2 DE julho DE 2026

Portaria GABDPGF DPGU Nº 930, DE 2 DE julho DE 2026 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Decisão 9115789; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08183.000026/2026-14, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País para estudo no exterior à Defensora Pública Federal Vanessa Almeida Moreira Barossi Panitz, titular do 2º Ofício Geral da DPU em São José dos Campos/SP, com prejuízo das ativ id ades e sem prejuízo de remuneração, para participação no Programa Master of Laws (LL.M.) da Universidade de Wisconsin, Madison - Edital ENADPU 7/2026, no período de 24/08/2026 a 07/05/2027, nos termos dos arts. 75 e 76 da Resolução CSDPU nº 254/2026. Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, a contar de 12/08/2026, em favor da Defensora Pública Federal Dra. Vanessa Almeida Moreira Barossi Panitz, para viabilizar o deslocamento da cidade de São José dos Campos/SP para a cidade de Madison/Wisconsin, em razão da sua participação no Programa Master of Laws (LL.M.) da Universidade de Wisconsin, Madison. Art. 3º Deferir ao Defensor Público Federal João Vicente Pandolfo Panitz, titular do 1º Ofício Geral da DPU em São José dos Campos/SP, condição especial de trabalho decorrente de deficiência, na modalidade de trabalho à distância, nos termos dos art. 48 e 49, inciso IV, da Resolução CSDPU nº 254/2026. Art. 4º Autorizar o afastamento do País com fixação de residência provisória em Madison, Wisconsin, Estados Unidos, no período de 24/08/2026 a 07/05/2027, do Defensor Público Federal João Vicente Pandolfo Panitz, titular do 1º Ofício Geral da DPU em São José dos Campos/SP, sem afastamento do ofício de origem, sem ônus para a Administração e sem prejuízo de sua remuneração, para acompanhamento de cônjuge, com amparo no artigo 226 da CRFB/88. Art. 5º Fixar o prazo de 10 (dez) dias de suspensão da distribuição, na forma do artigo 35, IV, da Resolução 254/2026, em favor do Defensor Público Federal João Vicente Pandolfo Panitz, para viabilizar o deslocamento da cidade de São José dos Campos/SP para a cidade de Madison/Wisconsin. Parágrafo único: A definição do início do período de suspensão da distribuição fica postergada para data posterior à conclusão do processo de seleção referente ao Edital Nacional de Designação para Substituição das Unidades - agosto de 2026, de modo a garantir a continuidade do serviço público na unidade de São José dos Campos/SP. Art. 6º Revoga-se a Portaria GABDPGF DPGU Nº 814, DE 16 DE JUNHO DE 2026. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO