PORTARIA CNMP-PRESI Nº 200, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 200, DE 2 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, §§ 1° e 2° do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0003188/2024-06, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 21 de maio de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 150 de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO