PORTARIA SGCS/AGU Nº 313, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 313, DE 30 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso II, alínea "a" da Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista o que consta do Processo Judicial nº 5013287-26.2018.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, considerando decisão judicial que deferiu a tutela de urgência e evidência proferida em sede do Agravo em Recurso Especial nº 3116815 - SP (2025/0456576-1), e o que consta do Processo Administrativo nº 00404.001924/2026-28, resolve: Art. 1ª Tornar sem efeito a PORTARIA SGCS/AGU Nº 264, de 3 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 104, Seção 2, pg. 2, de 8 de junho de 2026, que concedeu,sub judice, o restabelecimento dos proventos de aposentadoria de LILIAN CHARTUNI JUREIDINI, CPF ***.784.***-**, no cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, pertencente ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAHIANA VIVIANI VIEIRA