PORTARIA SFA-PB N° 85, DE 2 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA SFA-PB N° 85, DE 2 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria nº 22, da Secretaria Executiva (SE/MAPA) de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023, resolve: Art 1º - Restabelecer, em virtude de Decisão - Tutela Provisória - Processo Judicial n.º 0810815-70.2025.4.05.0000 - o benefício de pensão da Lei 3.373/58, à sra. Carmem Lúcia Dantas da Silva , CPF 979.******-44, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor Mario Dantas (Processos: 21032.001194/2024-49;21032.000792/2026-62). Lúcio Aurélio Braga Matos

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