ATO Nº 849, DE 1º DE JULHO DE 2026

ATO Nº 849, DE 1º DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 0003234-63.2013.2.00.0000, e tendo em vista o que consta do PAe 0000876-14.2026.4.01.8007 - TRF1, resolve: I - REMOVER, nos termos do arts. 3º, III, "b", 22 e 35 da Resolução 776/2022-CJF, o servidor RENATO GREENHALGH DE MELO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Agente de Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, Sede da Seção Judiciária do Maranhão, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, Sede da Seção Judiciária do Ceará, por motivo de saúde de dependente. II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito ao mencionado servidor, consoante o disposto no art. 18 da Lei 8.112/1990, c/c com Portaria/Presi 630-286/2007. III- A remoção é concedida pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e sua manutenção fica condicionada ao resultado de laudo de junta médica oficial, a ser elaborado no lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de vigência do presente ato, para que seja apurado se persistirá seu motivo ensejador. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO