ATO Nº 8.148, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Texto integral

ATO Nº 8.148, DE 18 DE JUNHO DE 2026 Processo n° 53520.000411/2026-30. Outorga autorização excepcional de uso de radiofrequência(s) à PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES, CNPJ nº 01.335.341/0001-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente

Ler no Diário Oficial ↗