DESPACHO MEC DE 3 DE JULHO DE 2026

DESPACHO MEC DE 3 DE JULHO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00561/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 108/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, exarada na Ação nº 0023546-65.2016.4.02.5001/ES, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00082/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, de 4 de julho de 2023, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Claudineia Rosa Benfica Pires integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Geografia, licenciatura, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.001600/2020-82. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro