PORTARIA Nº 6.746, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.746, DE 3 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5004262-47.2022.4.03.6100, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: BRIGILIEN BRIGIL - CRNM G422562-2, natural do Haiti, nascido em 10 de fevereiro de 1985, filho de Saintalia Revolus, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0396673/2023). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO