Portaria

PONTOS DE REFERÊNCIA ANEXO VII RECURSO ADMINISTRATIVO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LICENÇA ESPECIAL DE PESCA PARA CAPTURA DE CAMARÃO NO COMPLEXO LAGUNAR SUL DE SANTA CATARINA Eu, _________________________________________________________, Portador (a) da Carteira de Identidade nº______________________ e inscrito (a) no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº __________________________, venho por meio deste, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra o indeferimento da Licença Especial de Pesca para captura de Camarão no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina. Justificativa: ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ___________. Anexos que comprovem a declaração do interessado relativo ao recurso administrativo. Declaro, sob as penas da responsabilidade civil, penal e administrativa, que as informações declaradas acima são verdadeiras e estou ciente de que informações inverídicas implicarão as penalidades estabelecidas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além das demais sanções cabíveis, conforme disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Por ser verdade, assino a presente declaração. ______________________________________ (Assinatura do (a) pescador (a) profissional) _____________________, ____ de________________de_____ (Local) (Data)