Portaria

55 Mirim Canguiri 22S 719350 6866056 -28,3133296 -48,76288654 56 Mirim Canguiri 22S 718290 6866849 -28,30635342 -48,77383961 57 Mirim Canguiri 22S 719373 6866960 -28,30517169 -48,76282282 58 Mirim Canguiri 22S 719511 6866657 -28,30788168 -48,76135912 59 Mirim Canguiri 22S 720590 6867370 -28,30126962 -48,75049743 60 Mirim Itapeva 22S 719191 6865934 -28,3144566 -48,76448412 61 Mirim Itapeva 22S 719237 6864409 -28,32820437 -48,7637273 62 Mirim Itapeva 22S 718932 6864419 -28,32816512 -48,76683832 63 Mirim Itapeva 22S 718763 6864682 -28,32582105 -48,76861066 64 Mirim Itapeva 22S 718885 6864895 -28,32387945 -48,7674072 65 Mirim Itapeva 22S 718727 6865488 -28,31855693 -48,76912949 66 Mirim Itapeva 22S 718422 6865918 -28,31472913 -48,77231923 67 Mirim Tamborete I 22S 717351 6861565 -28,3541713 -48,78242016 68 Mirim Tamborete I 22S 717324 6861648 -28,35342712 -48,78271103 69 Mirim Tamborete I 22S 717941 6862383 -28,34669493 -48,77655802 70 Mirim Tamborete I 22S 718719 6862113 -28,34900072 -48,76857483 71 Mirim Tamborete II 22S 717324 6861648 -28,35342712 -48,78271103 72 Mirim Tamborete II 22S 717351 6861565 -28,3541713 -48,78242016 73 Mirim Tamborete II 22S 716021 6861945 -28,35096361 -48,79605239 74 Mirim Tamborete II 22S 716071 6862042 -28,35008041 -48,79556066 75 Mirim Prainha II 22S 715516 6863078 -28,34082691 -48,80141211 76 Mirim Prainha II 22S 715760 6862905 -28,34234726 -48,79889226 77 Mirim Prainha II 22S 715104 6862010 -28,35052814 -48,80541448 78 Mirim Prainha II 22S 714971 6862077 -28,34994561 -48,80678301 79 Mirim Prainha II 22S 715446 6862737 -28,3439143 -48,80206243 80 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 708431 6855634 -28,40912157 -48,87230817 81 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 708062 6856117 -28,40482343 -48,87615979 82 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 708785 6856944 -28,39724822 -48,86893311 83 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 708818 6857053 -28,39625972 -48,86861615 84 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 708127 6857311 -28,39404256 -48,87571156 85 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709412 6857918 -28,38836204 -48,8627133 86 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709408 6858364 -28,38433954 -48,86283481 87 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709100 6859567 -28,37353712 -48,8661937 88 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709587 6859662 -28,3726023 -48,86124403 89 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709829 6858434 -28,38364067 -48,85855334 90 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709890 6857757 -28,38973774 -48,85780835 91 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709808 6857384 -28,39311552 -48,85857714 92 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 709442 6856721 -28,39915474 -48,86219055 93 Mirim Pescaria Brava/Barreiros 22S 708858 6855976 -28,40596841 -48,86801357 94 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 708537 6855481 -28,4104848 -48,87119912 95 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 710584 6855786 -28,40740541 -48,85037038 96 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 711747 6854731 -28,41673398 -48,83831214 97 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 711692 6854420 -28,41954821 -48,83881631 98 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 710943 6854196 -28,42168989 -48,84641758 99 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 709793 6854254 -28,42135187 -48,85816207 100 Mirim Laranjeiras/Ponta das Laranjeiras 22S 709335 6853908 -28,4245464 -48,86277254 101 Mirim Praia Vermelha 22S 720618 6868258 -28,29325523 -48,7503806 102 Mirim Praia Vermelha 22S 721585 6872606 -28,25387397 -48,74135426 103 Mirim Praia Vermelha 22S 722067 6872321 -28,25636338 -48,73638997 104 Mirim Praia Vermelha 22S 721142 6870160 -28,27601126 -48,7454024 105 Mirim Itaguaçu 22S 719517 6862738 -28,34322985 -48,76055685 106 Mirim Itaguaçu 22S 719175 6864319 -28,32902653 -48,76434232 107 Mirim Itaguaçu 22S 719409 6864325 -28,32893329 -48,76195807 108 Mirim Itaguaçu 22S 719710 6862840 -28,34227749 -48,75860848 109 Mirim Prainha I 22S 714168 6861488 -28,35539002 -48,81486181 110 Mirim Prainha I 22S 714093 6861751 -28,35302995 -48,81567515 111 Mirim Prainha I 22S 714815 6861933 -28,3512701 -48,80834695 112 Mirim Prainha I 22S 714898 6861679 -28,35354763 -48,80745356 113 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 704961 6832130 -28,62168953 -48,90352004 114 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 704298 6832351 -28,61980072 -48,91033743 115 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 701949 6834409 -28,60160452 -48,93471458 116 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 702242 6834631 -28,59955629 -48,93175897 117 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 703776 6833272 -28,61157504 -48,9158379 119 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 707685 6834983 -28,59552098 -48,87619066 120 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 707863 6834463 -28,60018301 -48,87427702 121 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 705834 6834220 -28,60269857 -48,89497144 122 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 705065 6832664 -28,61685618 -48,90255261 170 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 705187 6832345 -28,61971438 -48,90124822 171 Garopaba do Sul Garopaba do Sul 22S 706144 6833924 -28,60531936 -48,89174956 128 Camacho Camacho 22S 705045 6835346 -28,59266655 -48,90323764 129 Camacho Camacho 22S 702000 6835627 -28,59060947 -48,93440821 130 Camacho Camacho 22S 702028 6836283 -28,58468757 -48,93423776 131 Camacho Camacho 22S 705150 6835991 -28,58683177 -48,90228006 132 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 709008 6861724 -28,35409451 -48,86752116 133 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 709382 6863450 -28,33846534 -48,86401914 134 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 707973 6864204 -28,33188804 -48,87851991 135 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 708351 6864715 -28,3272185 -48,87475794 136 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 709249 6864949 -28,32496473 -48,86564546 137 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 710727 6864046 -28,33287364 -48,85041445 138 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 712080 6863873 -28,33421606 -48,83658918 139 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 712036 6863465 -28,3379035 -48,83696319 140 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 710412 68663465 11,97318392 127,0676439 141 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 710520 6862600 -28,34595051 -48,85226236 142 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 713276 6862114 -28,34988882 -48,8240726 143 Imaruí Imaruí/Ponta Grossa/Samambaia 22S 712715 6861563 -28,3549502 -48,82969167 158 Camacho Cigana 22S 709700 6834193 -28,60232273 -48,85545214 159 Camacho Cigana 22S 710720 6835281 -28,59234352 -48,84522718 160 Camacho Cigana 22S 710132 6835932 -28,58656678 -48,8513559 161 Camacho Cigana 22S 709938 6835767 -28,5880865 -48,8533082 162 Camacho Cigana 22S 709521 6836201 -28,58423914 -48,85764911 163 Camacho Cigana 22S 708684 6836086 -28,58541133 -48,86618159 164 Camacho Cigana 22S 707735 6835578 -28,5901459 -48,8757876 Quebra MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Requerimento DE LICENÇA ESPECIAL DE PESCA PARA CAPTURA DE CAMARÃO NO COMPLEXO LAGUNAR SUL DE SANTA CATARINA IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO NOME:* CPF:* N° DO RGP PESCADOR:* ESTADO CIVIL: NOME DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: CPF DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO: ENDEREÇO DO INTERESSADO: (RUA, AVENIDA, NÚMERO, ETC.)* BAIRRO: * MUNICÍPIO: UF:* CEP: * TELEFONE FIXO: CELULAR:* E-MAIL:* PETRECHO DE PESCA UTILIZADO NA PESCARIA DO CAMARÃO:* A. ( ) AVIÃOZINHO B. ( ) TARRAFA ÁREA DE PESCA: * ( ) Lagoas Mirim ( ) Imaruí ( ) Santo Antônio dos Anjos ( ) Santa Marta Pequena ( ) Camacho ( ) Garopaba do Sul Outra? Especifique:___________________________________________ TODOS OS ITENS SÃO OBRIGATÓRIOS (*) TERMO DE RESPONSABILIDADE Assumo total responsabilidade pelas informações aqui prestadas, bem como assumo o compromisso de cumprir com a legislação vigente. Estou ciente que a declaração falsa constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal. ________________________________, ______ de _____________________de___________________ Local e data _______________________________________________ Assinatura do interessado ANEXO III REQUERIMENTO DE LICENÇA MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA LICENÇA ESPECIAL DE PESCA PARA CAPTURA DE CAMARÃO NO COMPLEXO LAGUNAR SUL DE SANTA CATARINA LICENÇA ESPECIAL DE PESCA Nº RGP Nº NOME DO INTERESSADO: PETRECHO DE PESCA UTILIZADO: ( ) AVIÃOZINHO ( ) TARRAFA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE PESCA LAGOA:_________________________________ COMUNIDADE:_____________________ Nº DE PONTOS:__________________________ DATA DE EMISSÃO DA LICENÇA: LICENÇA VÁLIDA ATÉ: ASSINATURA DE REPRESENTANTE DA SFPA: * Este documento deverá ser gerado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou em outro sistema equivalente oficialmente adotado no âmbito da Administração Pública Federal. ANEXO IV