RESOLUÇÃO-RE nº 2.670, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.670, DE 3 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0002-61, publicada pela Resolução RE nº 1.711, de 24 de abril de 2026, no Diário Oficial da União nº 77, de 27 de abril de 2026, Seção 1, pág. 140, devido à publicação equivocada. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. liana tieko evangelista kusano fonseca