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PortariaSeção 1 · Edição 124 · Pág. 117
PORTARIA Nº 19.543, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Pessoal da Aviação Civil › Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal
Texto integral
PORTARIA Nº 19.543, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.033081/2024-55, resolve:
Art. 1º Revogar a Autorização de Funcionamento e Homologação dos cursos do CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAULISTA - UNICEP, CNPJ nº 51.793.826/0001-96, situado na Rua Miguel Petroni, nº 5111, Lot. Hab. São Carlos 1, São Carlos (SP), CEP 13563-470.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN