DELIBERAÇÃO ANTT Nº 191, DE 2 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 191, DE 2 DE JULHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 044, de 2 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera: Art. 1º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I. Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de que trata o caput constam no anexo desta Deliberação. Art. 2º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra o resultado preliminar no prazo estabelecido no cronograma constante do Edital Eletrônico nº 3/2025, até o dia 17 de julho de 2026, observados os procedimentos e requisitos nele previstos. Art. 3º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo seletivo, nos termos do cronograma estabelecido no Edital Eletrônico nº 3/2025. Art. 4º A homologação de que trata o caput não impede a futura adesão ao Sandbox Regulatório de outras concessionárias cujos processos de candidatura ainda se encontrem em análise pela área técnica competente, observados os requisitos e critérios estabelecidos no Edital Eletrônico nº 3/2025 e demais normativos aplicáveis. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO CONCESSIONÁRIAS SELECIONADAS PARA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX REGULATÓRIO DO PSI - NÍVEL I Nº Concessionária CNPJ 1 Concessionária Rota do Oeste S.A 19.521.322/0001-04 2 Concessionária Via Cristais 57.990.933/0001-90 3 Ecovias Minas Goiás 19.208.022/0001-70 4 Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. 35.593.905/0001-05 5 EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. 29.884.545/0001-90 6 Concessionária Ecovias Ponte 22.163.297/0001-49 7 Rota Sertaneja MG-GO S.A 63.929.367/0001-04 8 Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A 58.492.120/0001-33 9 Concessionária da Rota Agro MT-GO S.A 64.017.857/0001-05 10 EPR Litoral Pioneiro S.A 51.137.031/0001-20 11 Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A 47.155.252/0001-53 12 Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. 19.642.306/0001-70 13 Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. 44.319.688/0001-42 14 Concessionária Ecovias Araguaia 15.090.690/0001-94 15 Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. 36.763.716/0001-98