Portaria Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026

Portaria Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros destinados aos parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.043715/2024-38, resolve: Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2025. UF Instituição CNPJ Processo Total (R$) AC Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi - Ieptec 07.827.773/0001-95 23000.037036/2023-49 175.461,31 AP Secretaria de Educação do Amapá - Seed 01.517.658/0001-38 23000.037037/2023-93 192.860,21 DF Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal - SEE 00.394.676/0001-07 23000.037047/2023-29 306.107,37 ES Secretaria da Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Secti/ES 06.656.711/0001-03 23000.037063/2023-11 142.358,98 GO Secretaria de Estado da Educação de Goias - Seduc 01.409.705/0001-20 23000.037044/2023-95 152.051,12 MA Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - Seduc 03.352.086/0001-00 23000.037064/2023-66 128.387,50 MS Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul - SED 02.585.924/0001-22 23000.037060/2023-88 112.919,60 PB Secretaria de Estado da Educação da Paraíba - SEE 08.778.250/0001-69 23000.037057/2023-64 114.382,50 PI Secretaria de Estado da Educação do Piauí - Seduc 06.554.729/0001-96 23000.037042/2023-04 205.925,38 RN Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte - Seec 08.241.804/0001-94 23000.037060/2023-88 161.200,00 SC Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina - SED 82.951.328/0001-58 23000.039109/2023-37 120.195,98 TO Secretaria de Educação do Tocantins - Seduc 25.053.083/0001-08 23000.037056/2023-10 135.383,51 TOTAL 1.947.233,48 Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI