EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 405/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 405/2026 O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no §1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.040398/2025-17, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, JAINE FERREIRA DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 24.354.597/0001-30, da extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida por meio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 5563, de 22 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026, Seção 1, Página 73. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente