Aviso De Homologação

Aviso De Homologação Credenciamento Nº 3/2025 No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente e, em especial, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, após análise dos autos do Processo Administrativo nº 0819009/2025, verificando-se a regularidade formal e material do procedimento, bem como o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público, HOMOLOGO E RATIFICO o resultado do procedimento de CREDENCIAMENTO, destinado ao credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a prestação de serviços técnicos diversos sob demanda, voltados à manutenção, conservação, pequenos reparos e adequações de bens móveis e imóveis, para atendimento das necessidades do Município de Boca da Mata/AL. Consta dos autos a devida instrução processual, com a realização das análises técnica e jurídica pertinentes, as quais concluíram pela regularidade do procedimento e pela aptidão da empresa abaixo relacionada para integrar o rol de credenciados, em conformidade com as exigências estabelecidas no Edital e na legislação aplicável. Dessa forma, ficam CREDENCIADAS as seguintes empresas: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ROQUE; CNPJ nº 45.333.099/0001-81; Situação: Habilitada como Téc. de Sonorização. GILBERTO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR; CNPJ nº 64.966.756/0001-72; Situação: Habilitada como Eletricista. JOSÉ HÉLIO DE SOUZA FERREIRA; CNPJ nº 66.920.525/0001-53; Situação: Habilitada como Eletricista. Vigência do Credenciamento: 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as disposições editalícias e legais. Registre-se que o presente credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade da Administração Pública, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento das condições estabelecidas no edital e seus anexos. Fica consignado, ainda, que as contratações decorrentes deste credenciamento observarão o disposto no item 9.9 do Edital, mediante sistema de rodízio entre os credenciados, respeitada a ordem de credenciamento, de forma a assegurar tratamento isonômico, transparência e igualdade de oportunidades entre todos os interessados habilitados. Por fim, determino a publicação do presente ato, na forma da legislação vigente, especialmente em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa, bem como a adoção das providências necessárias à formalização das futuras contratações, com a devida juntada aos autos para fins de controle e arquivamento. Boca da Mata/AL, 30 de junho de 2026. Bruno Feijó Teixeira Prefeito