EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10783.005759/88-23 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, LAVRADO EM 10/05/1994, FLS. 06/07V, DO LIVRO Nº 01 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ: ***42.058/0001-** OBJETO: Imóvel localizado na Rua dos Canoeiros, bairro Inhanguetá, Vitória/ES e cadastrado no RIP SPIUNET nº 5705 00244.500-2, que celebraram entre si a União Federal e o Município de Vitória, conforme documentos que integram o processo nº 10783.005759/88-23. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.079,47 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.340,59 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.093.513,10 (Um milhão, noventa e três mil, quinhentos e treze reais e dez centavos). FINALIDADE: Destina-se à regularização do instrumento de destinação anteriormente celebrado, visando possibilitar a celebração de novo instrumento contratual contendo cláusulas atualizadas e vigência expressamente definida, sem interrupção da finalidade pública atualmente desempenhada no imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, do DecretoLei nº 9.760 e da Lei nº 14.133, aplicáveis subsidiariamente à gestão contratual e patrimonial da Administração Pública Federal. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/06/2026.