EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.129690/2021-11 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Vitória - CNPJ nº ***42.058/0001-** OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica a implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de forma indireta, em uma área de 152.216,13m². ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 152.216,13m². FINALIDADE: implementação das atividades e projetos necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Bairro São Pedro em Vitória/ES. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1.162 FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, do art. 1°, da Portaria SPU/MGI nº 11.424/2025, deliberação favorável do GE-DESUP, na forma dos arts. 1º XVIII e 3º, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Lei nº 13.465 de 2017 e do Decreto nº 9.310∕2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses DATA DE ASSINATURA: Em 02/07/2026