EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 0783.004601/82-04 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO SOB REGIME DE AFORAMENTO, LAVRADO EM 27/03/1981 E ADITADO EM 23/08/2023 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Espírito Santo - CNPJ: ***80.530/0004-** OBJETO: Rescisão consensual do Contrato de Cessão sob o Regime de Aforamento, lavrado em 27/03/1981 e aditado em 23/08/2023, imóvel esse composto por terreno acrescido de marinha, com área de 50.352,05 m² denominada Parque Estadual da Prainha, localizada no município de Vila Velha/ES e cadastrada no RIP SIAPA 5703 0000528-05. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 50.352,05m² FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão sob regime de aforamento lavrado em 27/03/1981 e aditado em 23/08/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, II da Lei nº 14.133/2021, bem como documentos que integram os autos do processo 0783.004601/82-04. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026.