EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, doravante denominado REPASSADOR, CNPJ/MF 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária/DIR, SR. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, Matrícula 3946, residente e domiciliado em Brasília/DF, conforme delegação concedida pela Portaria nº 1241, de 08/03/2024, publicada no DOU nº 049, de 12/03/2024, e de outro lado o ESTADO DE ALAGOAS, doravante denominado RECEBEDOR, CNPJ/MF 12.200.176/0001-76, representado por seu Governador, SR. PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS, Matrícula 172-4, e como INTERVENIENTE a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS/SEFAZ, representada por sua Secretária, a SRA. RENATA DOS SANTOS, BRASILEIRA, Matrícula 3529-7, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis à matéria e aprovação do Relato n.º 123/2026 o qual foi incluído na Ata da 22ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02 de junho de 2026. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso TC - 134/2026. ESPÉCIE: Celebração. OBJETO: Apresentação, pelo estado de Alagoas, do Projeto Executivo do Pátio do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio, do Projeto Executivo das Alças de Acesso da Rodovia BR-101/Al ao Pátio do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio e do Projeto Executivo das instalações do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio e da execução deste. VALOR: R$ 16.070.054,04 (dezesseis milhões, setenta mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos). DA VIGÊNCIA: 630 (seiscentos e trinta) dias consecutivos, contados a partir da data da assinatura do Termo. DA PUBLICIDADE: A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo REPASSADOR, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da respectiva assinatura. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado TRANSFEREGOV.BR aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. PROCESSO 50620.000106/2024-60. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2026.