AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00007

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2026-00007 Processo Administrativo nº 6.2026-00007. A Prefeitura Municipal de Anapu, inscrita no CNPJ nº 01.613.194/0001-63, torna pública a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 6.2026-00007, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - PRODEPA, inscrita no CNPJ nº 05.059.613/0001-18, para fornecimento de licença anual de uso do Sistema Específico de Identificação Civil, destinado à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Anapu/PA, conforme Convênio nº 023/2025 celebrado com a Polícia Civil do Estado do Pará. Anapu-PA, 3 de julho de 2026 Romildo Silva Rocha Prefeito