extrato de Convênio nº 998236

extrato de Convênio nº 998236 Processo: 00135.209385/2026-91 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, CNPJ nº 08.991.232/0001-60. Objeto: Fortalecer a Rede Municipal de Políticas Públicas LGBTQI+ via estruturação operacional (diagnóstico, equipamentos), qualificação de divulgação (materiais/campanhas) e articulação institucional/participação social (encontros intersetoriais). As políticas públicas municipais são voltadas à população LGBTQIA+, que é estruturada em três eixos: Coordenadoria Especial da Diversidade, Conselho Municipal LGBTQIA+ e Centro de Referência LGBTQIA+ Janaína Dutra, por meio da garantia de suporte material, tecnológico e estrutural necessário à divulgação qualificada, contínua e integrada das ações propostas. Valor Total: R$ 202.000,72 (duzentos e dois mil reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 200.000,72 (duzentos mil reais e setenta e dois centavos) oriundos de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na Lei Orçamentária Anual da União - LOA, exercício de 2026, Plano Orçamentário 0001, PTRES 237048, Naturezas de Despesa: 334041 e 444041 Unidade Gestora: 810027 - Notas de Empenho nº 2026NE000043 e 2026NE000044; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de contrapartida do ente municipal, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 02/07/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: Secretária dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Fortaleza, Senhora Anísia Leitão Aguiar, portadora da matrícula funcional nº 180440. RENATO CESAR CANI Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias