EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 049/2026 - Processo nº 59553.001840/2017-32 - Convênio nº 863918/2017. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Empresa ADVISOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. representada pelo Sr. Samuel Monteiro Neves, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 172/2025/CGEO DIRP/DIRP/SDR e da Nota Técnica nº 242/2026/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 218.946,46, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças