EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Pernambuco

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EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.059560/2024-50 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DO RECIFE OBJETO: Número da utilização: 000812680002; Localização: Brasil, s/n Comunidade de Interesse Social-CIS Vila Brasil, localizada entre os Bairros da Ilha Joana Bezerra e São José., Ilha Joana Bezerra, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 54.671,63 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.598.373,16 FINALIDADE: Requalificação Urbana da Comunidade denominada Vila Brasil. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 anos DATA DE ASSINATURA: 03.07.2026

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