EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso ID (1831845). PARTES: a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e LEMES E REIS ENGENHARIA CONSTRUÇÃO INCORPORADORA LTDA. OBJETO: Formalizar o compromisso das partes acima qualificadas, em contratar a locação do imóvel, disponibilizando integralmente os andares e dependências (inclusive garagem), do Edifício situado na Rua Santa Catarina, 174, Bairro Centro, Pouso Alegre/MG, área total construída de 1.482,98 m² (mil quatrocentos e oitenta e dois e noventa e oito metros quadrados) e 08 (oito) vagas de garagem, para uso exclusivo da Justiça Federal. Valor: o valor mensal do aluguel será de R$55.000,00 mensais. VIGÊNCIA: deste Termo de Compromisso é de 02/07/2026 até a assinatura do Contrato. BASE LEGAL: Processo SEI nº 0012776-08.2025.4.06.8001 e Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: assinado em 01/07/2026 pelo Juiz Federal Diretor do Foro, o Dr. José Carlos Machado Júnior, pela Justiça Federal, e em 02/07/2026 pelo Sr. Mateus dos Reis, proprietário do imóvel, pela empresa supracitada.