EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026 A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO torna público o Edital PRT23 nº 3/2026, de 23 de junho de 2026, destinado ao cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho - MPT. O cadastramento visa à formação de bancos de dados regional e nacional de potenciais destinatários, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, da Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT nº 707/2025. Os interessados deverão realizar o cadastro por meio da plataforma eletrônica disponível em https://destinacoes.mpt.mp.br, mediante acesso com conta GOV.BR nível prata ou superior, observando os requisitos e a documentação exigidos no edital. O deferimento do cadastramento não garante o recebimento de bens ou valores, constituindo apenas habilitação para compor os cadastros que poderão ser utilizados pelos membros do Ministério Público do Trabalho na seleção de destinatários. O edital completo e demais informações poderão ser obtidos no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª. THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI Procuradora-Chefe