EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria n.º 4.382, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, usando das competências delegadas pela Portaria ICMBio n.º 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2022, considerando o procedimento de Apuração de Responsabilidade Contratual, Processo SEI nº 02070.017732/2025-05, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO, em razão da aplicação da penalidade de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no inciso III do art. 155 e inciso III, §4º, do art. 156, todos da Lei 14.133/2021, nos termos da Decisão 6. Dessa forma, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a empresa EMBRATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, acerca da da Decisão 6 e do OFÍCIO 53, garantindo-lhe o direito de interposição de RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital. Rodrigo Ribeiro Xavier Coordenador de Licitações e Contratos