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EDITAL Nº 18/2026/JARI-DF
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
Texto integral
EDITAL Nº 18/2026/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
1 T505356198 08668.005419/2021-59 2a instância FRANCISCO DAS CHAGAS RESENDE DE SOUSA Prescrição 24/06/2026
2 R462733823 08656.041443/2020-18 2a instância JULIO CESAR COELHO MACHADO Prescrição 24/06/2026
3 T712715681 08675.011206/2024-10 2a instância MANOEL FARIAS DOS REIS Indeferido 24/06/2026
4 R680931961 08656.084493/2023-24 2a instância JUAREZ PEREIRA DAMASIO Indeferido 24/06/2026
5 T609546104 08675.000211/2023-16 2a instância JOÃO OLIVARES DO NASCIMENTO Indeferido 24/06/2026
6 R677912242 08656.056729/2024-13 2a instância THAIS RASSI NEPOMUCENO Indeferido 24/06/2026
7 T704573083 08650.153643/2024-98 2a instância JOSE GIVALDO DE LIMA Indeferido 24/06/2026
8 T627148263 08656.068912/2023-81 2a instância ALAN VITOR SOUSA CARTAGENES Indeferido 24/06/2026
9 T685353407 08656.030052/2024-93 2a instância ALESSANDRO OLIVEIRA RAMALHO Indeferido 24/06/2026
10 T666509457 08656.060036/2024-25 2a instância LUCAS DE DEUS REIS Indeferido 25/06/2026
11 T720510171 08650.228977/2024-22 2a instância DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA Deferido 25/06/2026
12 T720510163 08650.229066/2024-12 2a instância DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA Deferido 25/06/2026
13 T720510187 08650.229042/2024-63 2a instância DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA Deferido 25/06/2026
14 T720510155 08650.229080/2024-16 2a instância DOUGLAS RODRIGUES PEREIRA Deferido 25/06/2026
15 T569192737 08650.094697/2022-42 2a instância AWATEF ALI YOUSEF RODRIGUES FARES Prescrição 25/06/2026
16 T570410789 08662.013244/2022-94 1a instância RUTERSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Indeferido 18/06/2026
17 T587696036 08662.004535/2023-72 1a instância IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES Indeferido 19/06/2026
18 T571943721 08675.013373/2022-33 1a instância SEBASTIÃO LOPES SALLES Indeferido 03/07/2026
19 T573603375 08656.028488/2022-51 1a instância SÓ RECURSOS ESCOLTA LTDA Indeferido 03/07/2026
20 T574160566 08662.000422/2023-06 1a instância ALYSSON MOREIRA GUIMARÃES BARROS Indeferido 03/07/2026
21 T535762917 08675.003621/2022-38 1a instância RÔMULO RIBEIRO NUNES Indeferido 23/06/2026
22 T564564524 08650.095184/2022-59 1a instância FELIPE CURCINO DOS SANTOS Indeferido 23/06/2026
23 T609091147 08675.004809/2023-84 1a instância HELIANA DE SOUZA Indeferido 23/06/2026
24 T592346501 08650.038187/2023-76 1a instância LUCILENE GONÇALVES DOS SANTOS Indeferido 23/06/2026
25 T587839732 08650.108011/2023-99 1a instância PABLO APRIGIO DE SOUZA Indeferido 23/06/2026
26 T609518828 08650.123520/2022-61 1a instância FRANCISCO DE SOUSA SOARES Indeferido 23/06/2026
27 T545330831 08656.049948/2022-84 1a instância JAQUELINE ABADIA DA SILVA Indeferido 23/06/2026
28 T619552287 08675.000765/2023-13 1a instância ROBSON PEREIRA DE SOUSA Indeferido 23/06/2026
29 T585140197 08650.008155/2023-46 1a instância AUSIDÉLIA PEREIRA DA SILVA Indeferido 24/06/2026
30 T715649523 08650.180989/2025-40 1a instância HUGO FLAVIO XAVIER BARBOSA Indeferido 24/06/2026
31 T610123629 08656.031346/2023-51 1a instância Wilian Lima Nobre Indeferido 24/06/2026
32 T614374588 08675.002950/2023-42 1a instância Adair de Oliveira Indeferido 24/06/2026
33 R796881669 08656.090227/2024-11 1a instância LUCAS AUGUSTO MAGALHAES HONORIO Indeferido 24/06/2026
34 T629239525 08666.055966/2023-67 1a instância JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA GONÇALVES Indeferido 24/06/2026
35 T559307853 08650.019635/2022-51 1a instância Airton Carlos Lima Melo Indeferido 24/06/2026
36 T763766933 08650.176615/2025-20 1a instância DEMEURY VICTOR SAFONS TORRE Indeferido 24/06/2026
37 T566191903 08656.062772/2022-56 1a instância MARCUS VINÍCIUS NEIVA NUNES Indeferido 24/06/2026
38 T565241664 08662.010252/2022-89 1a instância CARLOS HENRIQUE BRAZ DAS NEVES Indeferido 24/06/2026
39 T598128767 08656.033786/2023-43 1a instância ALYSSON MARCOS MACIEL DE CASTRO Indeferido 25/06/2026
40 T545131391 08675.006705/2022-23 1a instância WESLEY DA SILVA FONSECA Indeferido 25/06/2026
41 T602503604 08675.005083/2023-05 1a instância AECIO GRANGEIRO TORRES Deferido 25/06/2026
42 T630732717 08655.030361/2023-92 1a instância MARIA JOSE DE OLIVEIRA Indeferido 25/06/2026
43 T599711132 08675.000615/2023-18 1a instância Manoel Lins do Nascimento Indeferido 25/06/2026
44 T548552807 08662.017973/2021-39 1a instância CLEIDIANE DO NASCIMENTO BEZERRA Indeferido 25/06/2026
45 T573789867 08675.007591/2022-39 1a instância GISLENE AIRES PEREIRA Indeferido 25/06/2026
46 T566269678 08675.003301/2022-88 1a instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP Indeferido 25/06/2026
47 T561504814 08667.005974/2022-71 1a instância BRENO SILVA RIBEIRO Indeferido 25/06/2026
48 T573775947 08656.072554/2022-20 1a instância MICHAEL RICARDO PEREIRA QUEIROZ Indeferido 25/06/2026
49 R584137923 08675.012240/2022-40 1a instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP Indeferido 25/06/2026
50 T573775958 08656.072555/2022-74 1a instância MICHAEL RICARDO PEREIRA QUEIROZ Indeferido 25/06/2026
51 T574559418 08650.089128/2022-85 1a instância ARNALDO VELOZO MENDONÇA JUNIOR Indeferido 26/06/2026
52 T580513424 08675.013983/2022-37 1a instância ANTONIO CARLOS DE AGUIAR Indeferido 26/06/2026
53 T584617321 08675.006803/2022-61 1a instância ISRAEL RIBEIRO DA SILVA Indeferido 26/06/2026
54 T573236267 08656.023230/2022-68 1a instância GUSTAVO GONTIJO SANTOS Indeferido 26/06/2026
55 T582861667 08656.040517/2022-52 1a instância MARCONI MANOEL BARBOSA Indeferido 26/06/2026
56 T561504792 08667.005976/2022-61 1a instância Breno Silva Ribeiro Indeferido 26/06/2026
57 T602503612 08675.005080/2023-63 1a instância AECIO GRANGEIRO TORRES Deferido 26/06/2026
58 T540747629 08675.014753/2021-12 1a instância LUIZ ANDRE DE ANHAIA Indeferido 26/06/2026
59 T567741796 08650.014779/2022-11 1a instância Paulo Modesto Leitão Gomes Indeferido 26/06/2026
60 T566785005 08675.010829/2022-11 1a instância LUCINALVA DA LAPA SANTOS Indeferido 26/06/2026
61 T563317698 08675.006852/2022-01 1a instância EDNA XAVIER MARTINS BENEVIDES Indeferido 26/06/2026
62 T613013786 08650.014430/2023-61 1a instância DANTAS NUNES PEREIRA Indeferido 26/06/2026
63 T573448287 08662.010645/2022-92 1a instância WERMERSON DE ALMEIDA Indeferido 26/06/2026
64 T566785013 08675.010828/2022-69 1a instância LUCINALVA DA LAPA SANTOS Indeferido 30/06/2026
65 T549790012 08675.003307/2022-55 1a instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP Indeferido 30/06/2026
66 T607509805 08675.001291/2023-27 1a instância PABLYNE ALVES DA SILVA Indeferido 30/06/2026
67 T623247453 08656.025711/2023-99 1a instância MARCOS PEREIRA COSTA JUNIOR Indeferido 30/06/2026
68 T559141599 08675.007168/2022-39 1a instância GEOVAN MORAIS DA COSTA Indeferido 30/06/2026
69 T584654037 08661.016941/2022-15 1a instância JONILSON ALVES DA SILVA Indeferido 30/06/2026
70 T559896549 08650.009609/2022-15 1a instância ANTÔNIO VALDEMIR DO NASCIMENTO Indeferido 30/06/2026
71 T590790087 08675.011341/2022-01 1a instância ISRAEL DUARTE DO NASCIMENTO Indeferido 30/06/2026
72 T561212503 08675.010805/2022-54 1a instância RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS Indeferido 30/06/2026
73 T595006574 08675.005442/2023-16 1a instância Jose Marcio da Silva Oliveira Indeferido 30/06/2026
74 T626470907 08650.121326/2023-21 1a instância Allan Frreira Nunes Indeferido 30/06/2026
75 T570607248 08650.013232/2022-07 1a instância ANDERSON ANTONIO VIEIRA DE VASCONCELOS Indeferido 30/06/2026
76 T627148271 08656.035083/2023-50 1a instância ALAN VITOR SOUSA CARTAGENES Indeferido 30/06/2026
77 T623247437 08656.025709/2023-10 1a instância MARCOS PEREIRA COSTA JUNIOR Indeferido 30/06/2026
78 R640888259 08656.019760/2024-73 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 01/07/2026
79 T557032997 08650.036074/2022-55 1a instância RENATO SOARES BARBOSA DA SILVA Indeferido 01/07/2026
80 R634700308 08650.091908/2023-76 1a instância SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA AI cancelado/Extinção de processo 01/07/2026
81 T566191911 08656.062771/2022-10 1a instância MARCUS VINÍCIUS NEIVA NUNES Indeferido 01/07/2026
82 T581360117 08675.000331/2023-13 1a instância ERNANI DE SOUSA Indeferido 01/07/2026
83 T592066312 08650.064063/2024-27 1a instância FLAVIO DA SILVA ARANTES Indeferido 01/07/2026
84 T584654057 08661.016962/2022-22 1a instância JONILSON ALVES DA SILVA Indeferido 01/07/2026
85 T575566264 08656.083490/2022-92 1a instância JETERSON SOARES SOUZA Indeferido 01/07/2026
86 T578574314 08650.118223/2022-01 1a instância JOAO DE SOUZA NOGUEIRA Indeferido 01/07/2026
87 T580513394 08675.013981/2022-48 1a instância ANTONIO CARLOS DE AGUIAR Indeferido 01/07/2026
88 T589064789 08656.050156/2022-52 1a instância MARCOS DE OLIVEIRA BORGES Indeferido 03/07/2026
89 T589225827 08660.023058/2022-83 1a instância Cristiano da Rocha Indeferido 03/07/2026
90 T543825124 08655.018322/2022-36 1a instância LANDULFO VIEIRA DA SILVA Deferido 22/06/2022
91 T609548287 08656.001932/2023-71 1a instância WILIAN LIMA NOBRE Indeferido 22/06/2022
92 T713378158 08662.018739/2025-52 1a instância ADRIANO SANTOS OLIVEIRA Intempestivo 22/06/2022
93 T735488657 08675.003593/2025-00 1a instância LEO MARTINS VILELA Indeferido 22/06/2022
94 T806688866 08675.012805/2024-51 1a instância VICTOR QUEIROZ DA COSTA Indeferido 22/06/2022
95 T809992857 08675.012375/2024-77 1a instância GEISSON MARTINS ARAUJO Indeferido 22/06/2022
96 T809992841 08675.012376/2024-11 1a instância GEISSON MARTINS ARAUJO Indeferido 22/06/2022
97 T809992825 08675.012373/2024-88 1a instância GEISSON MARTINS ARAUJO Indeferido 22/06/2022
98 T813091004 08662.017587/2025-71 1a instância HERICK AUGUSTO DA SILVA CAMILO Indeferido 22/06/2022
99 T788321765 08650.202508/2024-83 1a instância LINCOLN BATISTA MARQUES DIAS Indeferido 22/06/2022
100 T797669175 08675.000877/2025-36 1a instância MARIA HELENA GALVÃO SANTOS Indeferido 22/06/2022
101 T776781758 08662.015259/2025-30 1a instância LEONAL ANTONIO LUIZ BARBOSA Indeferido 22/06/2022
102 R674409078 08656.006812/2024-41 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Indeferido 22/06/2022
103 T568055632 08650.091275/2023-04 1a instância MATEUS REGES NASCIMENTO Indeferido 22/06/2022
104 T785418237 08650.206035/2024-93 1a instância OLIVIO BORGES DA ROCHA Indeferido 22/06/2022
105 T781897904 08662.018335/2025-69 1a instância DILENE BALBINO DE ASSIS DO CARMO Indeferido 22/06/2022
106 T787822396 08650.192356/2024-01 1a instância FREDERICO NONATO FREITAS DA SILVA Indeferido 22/06/2022
107 T739260197 08650.175789/2024-94 1a instância GERALDO MARCONDES ANDRADE Indeferido 22/06/2022
108 T698468686 08650.058490/2024-76 1a instância ADOLFO KENJI UCHIYAMA Indeferido 22/06/2022
109 T609175556 08664.013222/2023-95 1a instância REJANE MARIA DE ALMEIDA NUNES Deferido 23/06/2026
110 T589384244 08650.108006/2023-86 1a instância PABLO APRIGIO DE SOUZA Indeferido 23/06/2026
111 T620054301 08650.105139/2023-09 1a instância KELVIN SILVA CAITANO Ilegítimo 23/06/2026
112 T632406801 08675.005978/2023-31 1a instância ADRIANA DOS SANTOS GONÇALVES Indeferido 23/06/2026
113 T604356919 08662.004715/2023-54 1a instância CENTROALCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Indeferido 23/06/2026
114 T587133333 08656.008981/2023-35 1a instância TRANSPORTES E LOGISTICA NN LTDA Indeferido 23/06/2026
115 T591990121 08650.011056/2023-41 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 23/06/2026
116 T610118277 08656.001934/2023-61 1a instância WILIAN LIMA NOBRE Indeferido 23/06/2026
117 T609585247 08656.001931/2023-27 1a instância WILIAN LIMA NOBRE Indeferido 23/06/2026
118 R807396997 08656.046731/2025-65 1a instância ANA PAULA BUSS Indeferido 24/06/2026
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FAUSTO LINS
