EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Grupamento de Apoio de Recife comunica à empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.613.876/0001-62, acerca da abertura de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), para os fins previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do descumprimento do prazo de entrega do objeto contratado (material de limpeza e produtos de higienização), vinculado à Nota de Empenho nº 2025NE001846, no valor total de R$ 3.918,00 (três mil novecentos e dezoito reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 90028/2025, destinado ao atendimento das demandas do Hotel de Trânsito do Grupamento de Apoio de Recife. Os pedidos de fornecimento foram encaminhados aos endereços eletrônicos constantes nos autos nos dias 30 de outubro de 2025, 11 de dezembro de 2025 e 16 de dezembro de 2025, tendo sido realizada apenas entrega parcial do material, com item pendente de entrega. Posteriormente, foi encaminhado o Ofício Externo nº 13/SCONT/11163, de 22 de dezembro de 2025, notificando a empresa quanto ao descumprimento do prazo de entrega e concedendo, excepcionalmente, o prazo de 3 (três) dias úteis para regularização. Entretanto, a pendência permaneceu, impedindo a execução do saldo de empenho existente e comprometendo o fornecimento do material, o que em tese pode caracterizar descumprimento dos subitens 5.1, 5.2, 6.1 e 7.1, alíneas "a" e "d", do Termo de Referência. Diante disso, foi expedido o Ofício nº 44/ARC/4178, de 22 de maio de 2026, para cientificar a empresa da abertura do PAAI, tendo o referido expediente sido encaminhado por via postal, sob o registro AD505057062BR. No entanto, a correspondência não foi entregue ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Dessa forma, promove-se a presente notificação, para assegurar a ciência da interessada. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar razões de defesa, por escrito e assinadas pelo responsável ou procurador ou representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigidas à Ordenadora de Despesas do Grupamento de Apoio de Recife, situada na Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51130-180, Fone: (81) 2129-7327, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas na Seção VI, do Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e seus regulamentos. LISLAINE LINK Cel Intendente Ordenadora de Despesas