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Extrato de Inexigibilidade de LicitaçãoSeção 3 · Edição 124 · Pág. 25
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90006/2025 - UASG 168004
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90006/2025 - UASG 168004
Nº Processo: 2025/000138-FPV. Objeto: serviço de manutenção do sistema de refrigeração BS-08, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência Nº 016/2025 - DVENG. Total de Item: 1. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016. Justificativa: Lei 13.303/16, no CAPUT do Art. 30, diz que é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade de Licitação em 25/06/2026. ANGELO BRAIT JÚNIOR - Ordenador de Despesas. Ratificação em 25/06/2026. ANDRÉ LUIS MACIEL DE OLIVEIRA - Chefe da Fábrica Presidente Vargas. Valor Global: R$ 2.198.960,00. CNPJ da contratada: 31.853.714/0001-76 MADEF - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA.