EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo: AP 12984/2025; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Contratada: AGIL LTDA. Pelo presente fica notificada a empresa AGIL LTDA., CNPJ 26.427.482/0001-54, que se encontra em local incerto, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste, face às decisões da Administração desta Corte, conforme docs. 37 e 41/45 dos autos, de aplicar-lhe as penalidades de multa, no valor total de R$3.715,45 (três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista os descumprimentos contratuais verificados no decorrer dos meses de maio e junho de 2025, bem como a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 4 (quatro) anos, em razão dos graves danos causados à Administração do TRT da 1ª Região e ao interesse público. Tudo com amparo no art. 156, II, IV e § 1º c/c § 5º, da Lei nº 14.133/2021. Outrossim, ficam os autos com vista franqueada à empresa para os fins de direito. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2026. Guilherme Benjó Cesar Presidente Suplente da CIPIDI