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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 6 de julho de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 124 · Pág. 93

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 12º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 12ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.012370/2025-11, NELSON LIMA SANTOS, T743581032, NYY6666. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: 08656.003028/2025-62, DIELSON RESENDE ANDRADE, T730884988, GXA6J05; 08655.001377/2026-31, LIANDRO OLIVEIRA SILVA, R926261746, BSV7A82; 08658.033844/2025-81, JOSE LENILDO DE LIRA FRAZAO, R901664014, BYP4G46; 08655.012581/2025-04, EUDES ANDRADE DE SOUSA, R898791553, OUU7251; 08650.024030/2025-25, EDUARDO SANTOS ARAUJO LEONARDO, R893043281, QUL0G74; 08656.105326/2024-13, IVAN TRINDADE DA SILVA, T798882794, SGA8A67; 08656.064510/2023-15, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247711, HJF7167; 08656.064513/2023-41, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247727, HJF7167; 08656.064525/2023-75, DOUGLAS FELIPE FLORINDO DE ORNELAS, T668247738, HJF7167; 08655.016933/2023-21, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175216, CAW2295; 08655.016947/2023-44, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175232, CAW2295; 08655.016948/2023-99, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175247, CAW2295; 08655.016949/2023-33, GERALDO RODRIGUES LIMA, T626175224, CAW2295. JOSIMAR SILVA DANIEL Coordenador-Geral Substituto