AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO N° 014/2026. Assunto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução da META 01 - Restabelecimento de drenagem no Córrego Santa Cruz, com a construção de Bueiro Duplo Tubular de Concreto (BDTC) DN 120, com recursos provenientes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme Protocolo n.º RES-MG-3141504-20260319-05 e Processo n.º 59052.038889/2026-82. AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG, no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, em favor da empresa PROGRESSO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Glomeria, n.º 22, Bairro Gamileira, CEP 35.051-000, município Frei Inocêncio - Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 27.431.492/0001-29. Valor global: R$ 46.163,86 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), conforme documentos que instruem o respectivo processo administrativo. A autorização fundamenta-se no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando regularmente instruído o processo de contratação direta. Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, inclusive elaboração do instrumento contratual, emissão dos atos administrativos pertinentes e demais medidas previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021. Mendes Pimentel - MG, 2 de julho de 2026. Paulo Antônio de Souza Prefeito