Extrato de rescisão

Extrato de rescisão TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA OBRAS N.º 05/2025 - PROCESSO N.º 3285/2025 Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução de Reabilitação Urbana de Trecho da Orla Ferroviária (Reforma de Quiosques), Através do Contrato de Repasse 907774/2020/MDR/CAIXA, Provenientes do Governo Federal, Incluso Fornecimentos de Materiais, Equipamentos e Mão de Obra Necessária. Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato n.º 186/2025-SF, firmado em 23/10/2025, com a empresa Astracon Construtora LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.637.131/0001-15, rescindido em 26/06/2026, conforme Parecer Jurídico n.º 412/2026 e Protocolo n.º 1573/1/2026 acostado aos autos e pelas razões elencadas no mesmo, com fundamento do art. 138, inciso I, da Lei n.º 14.133/21, tendo em vista a infração ao disposto no art. 137, incisos I, II, do mesmo diploma legal, além das cláusulas 8.1.1, 8.1.2, 8.1.9, 8.1.23, 12.2, 12.2.1, do Contrato em questão e demais legislações pertinentes ao caso.