AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7946/2025 O Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, usando de suas atribuições legais e considerando as normas municipais pertinentes, a Ata de Sessão e Pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna do Município, consubstanciado nos Princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Probidade e da Eficiência, e tendo em vista que o Processo Licitatório n.º 014/2026 obedeceu todas as normas legais recomendadas pela Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, resolve: I. HOMOLOGAR a decisão da Comissão de Contratação, com fundamento do inciso IV, do art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e conforme Ata de Julgamento de Licitação, o Procedimento Licitatório, a Proposta de Preços, do Processo Licitatório n.º 014/2026, PREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2026, do Tipo Menor Preço por Item, cujo Objeto é o "PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE LAJE DO MURIAÉ-RJ COM RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202541520005, DO DEPUTADO FEDERAL JORGE BRAZ", sendo ADJUDICADA à empresa ÔMEGA Z SERVIÇOS E NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 43.438.620/0001-10, com o valor total de R$ 258.847,78 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos); II. Determinar que seja elaborado Ato de Compromisso entre as partes, dentro dos termos do Processo Licitatório n.º 014/2026, do respectivo Instrumento Convocatório, de acordo com as legislações pertinentes; III. Determinar à Contabilidade da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé que proceda à formalização necessária nos moldes legais para os registros dentro da Lei de Orçamento em vigor. Laje do Muriaé - RJ, 21 de maio de 2026. Eudócio Moreira Cardozo Prefeito