EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37, DE 2 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37, DE 2 DE JULHO DE 2026 A Diretoria de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 341 - Bairro Zona Cívico Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784/99 e, por analogia, o § 4º, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013, diante da tentativa frustrada de notificação e tendo em vista os responsáveis legais da estudante S. P. L. encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. ADAILTON DA SILVA LIMA e a Sra. CRISTIANE PINHO SILVA, representantes legais de STEFANY PINHO LIMA, do final do contencioso administrativo, uma vez que não houve apresentação de defesa ou interposição de recurso no processo SEI nº 10951.003763/2025-83, que versa sobre reposição ao erário de valores recebidos a maior, em razão do desligamento do estágio, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Orientação Normativa SEGES/MPOG nº 05/2013. Os interessados deverão efetuar o pagamento do valor devido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo para tanto entrar em contato, por meio do telefone (61) 2031-4069, do endereço eletrônico desligamento.estagio@gestao.gov.br, ou pessoalmente na Divisão de Estágios Curriculares, no endereço acima informado. O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Estágios Curriculares, localizada no endereço supracitado, pelo telefone (61) 2031-4069 ou por solicitação encaminhada para o referido endereço eletrônico. Ficam os interessados cientes de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988 e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA