PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.507, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 7.507, DE 1º DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo Judicial nº 1006076-97.2025.4.01.4101, Parecer de Força Executória nº . 10387/2026/PRU1R/PGU/AGU e Processo SEI nº 90849.012897/2025-00, resolve: Art. 1º Retificar o o enquadramento da aposentadoria da servidora ROSSIMARI TERRA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 2346513, ocupante do cargo de Professor, Nível Intermediário, Classe "D", Padrão IV, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, para a modalidade voluntária, por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade desde 26/05/2022, com fundamento no artigo 6°, I, II, III e lV da EC nº 41/2003, c/c o artigo 2º da EC nº 47/2005, conforme ato inicial concessório da aposentadoria, Decreto de 14 de junho de 2007, do Governo do Estado de Rondônia - Governadoria, retificado pelo Decreto de 20 de novembro de 2009, do Governo do Estado de Rondônia - Governadoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA