PORTARIA nº 750/GR/UNIR, de 3 de julho de 2026

PORTARIA nº 750/GR/UNIR, de 3 de julho de 2026 O VICE-REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR), no uso das atribuições que lhe são conferidas mediante o artigo 7º da Lei nº 7.011, de 8 de julho de 1982; o artigo 8º do Estatuto da UNIR; a Portaria nº 833/2024/GR/UNIR, de 11 de outubro de 2024, publicada no DOU n.º 199, de 14/10/2024, seção 2, p. 37; considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1012514-11.2026.4.01.4100, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia; considerando o Parecer de Força Executória nº 00816/2026/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU, que reconhece a eficácia imediata da decisão judicial e recomenda a suspensão dos atos administrativos relativos à vaga de Direito - Teoria do Direito, Direito Público, Direito Privado e Direitos Especiais - Campus de Ariquemes/RO; considerando a necessidade de dar estrito cumprimento à ordem judicial, observando seus exatos limites; e considerando demais atos contidos no Processo n.º 23118.009681/2026-05, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1012514-11.2026.4.01.4100, as nomeações exclusivamente dos candidatos abaixo relacionados, regido pelo Edital nº 01/2026/PROGEP/UNIR, de 02.02.2026, publicado no DOU nº 24, de 04.02.2026, seção 3, páginas 68-90 e suas retificações; constantes da Portaria nº 701/GR/UNIR, de 19 de junho de 2026, publicada no DOU nº 115, de 22.06.2026, referentes ao Departamento Acadêmico de Ciências da Educação - Área: Direito (60100001), Subárea: Teoria do Direito, Direito Público, Direito Privado e Direitos Especiais, Campus de Ariquemes: Candidatos classificados na Cota PPP CLASSIFICAÇÃO/ CANDIDATO DENOMINAÇÃO/CLASSE/NÍVEL REGIME CÓDIGO DA VAGA DEPARTAMENTO/ÁREA SUBÁREA CAMPUS PROCESSO 24º Renan Castro Neves Assistente/A/1 DE 206664 Departamento Acadêmico de Ciências da Educação/Direito (60100001) Teoria do Direito (6.01.01.00-8), Direito Público (6.01.02.00-4), Direito Privado (6.01.03.00-0) e Direitos Especiais (6.01.04.00-7) Ariquemes 23118.009239/2026-71 Candidatos classificados na Ampla Concorrência CLASSIFICAÇÃO/ CANDIDATO DENOMINAÇÃO/CLASSE/NÍVEL REGIME CÓDIGO DA VAGA DEPARTAMENTO/ÁREA SUBÁREA CAMPUS PROCESSO 1º Fatima Luiza Frasson Da Silva Souza Assistente/A/1 DE 920685 Departamento Acadêmico de Ciências da Educação/Direito (60100001) Teoria do Direito (6.01.01.00-8), Direito Público (6.01.02.00-4), Direito Privado (6.01.03.00-0) e Direitos Especiais (6.01.04.00-7) Ariquemes 23118.009282/2026-36 Art. 2º A presente Portaria decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial de natureza liminar, não importando em anulação da homologação do concurso, da retificação do edital ou do resultado final, permanecendo seus efeitos restritos à vaga objeto da demanda judicial, até ulterior deliberação do Juízo competente. Art. 3º Permanecem inalteradas e plenamente válidas as demais disposições da Portaria nº 701/GR/UNIR, de 19 de junho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Denny William de Oliveira Mesquita