PORTARIA Nº 880, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 880, DE 2 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 09047.001124/2025-15, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ANTONIO RAPHAEL IOANISSON DE MONTEVERDE MONTEIRO E FERNANDES, na qualidade de filho com deficiência mental do ex-servidor JOSÉ RIBAMAR DOS REIS FERNANDES, ocupante do cargo de oficial de chancelaria, matrícula SIAPE nº 0459623, do quadro de pessoal deste Ministério das Relações Exteriores, aposentado, falecido em 7 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "d", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de agosto de 2025. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO