Portaria nº 134/PGJM, de 3 de julho de 2026

Portaria nº 134/PGJM, de 3 de julho de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0005229/2025-74, resolve: Art. 1º Designar, em caráter excepcional, o Promotor de Justiça Militar, Dr. ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, matrícula nº 1191-6, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, para atuar, sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, perante o 4º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF, durante os períodos de 6 a 10 de julho de 2026 e 13 a 17 de julho de 2026, totalizando 10 (dez) dias, devendo ser observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 ("Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar"). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI