PORTARIA PGR/MPF Nº 422, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 422, DE 1º DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006130/2026-48, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 4 a 9 de agosto de 2026, o Procurador Regional da República JOÃO AKIRA OMOTO, e no período de 4 a 8 de agosto de 2026, o Procurador da República LUCAS DANIEL CHAVES DE FREITAS para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem das atividades e audiências públicas no âmbito do 196º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a realizarem-se entre os dias 5 e 7 de agosto de 2026, na cidade de Washington DC, Estados Unidos da América. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Os membros designados ficam desonerados de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO